Que os brasileiros mal conhecem a sua história e a do seu povo, todos nós sabemos. Isso não é novidade alguma.
Que os brasileiros se aquietam com as aberrações, com golpes e com violações a direitos, todos nós sabemos. Foi assim em toda a história da Ilha de Vera Cruz, Terra de Santa Cruz, Brasil. As manifestações de 2013 e seguintes foram surpreendentes, mas foram fruto de uma histeria coletiva que transformou-se hoje em silêncio complacente.
Escolhi cursar direito para lutar contra injustiças e só fui me encantar pelo curso nos últimos semestres da faculdade.
Enfrentei algumas dificuldades, mas consegui me formar, estudar, trabalhar e passar em um concurso público. Foi nos idos de 1994. E de lá para cá estou na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a mesma carreira do nosso Presidente da República. E posso afirmar que o trabalho lá, para a grande maioria, é exaustivo.
O serviço de Procurador não tem nada de trabalho escravo, mas não recebemos vale refeição nem qualquer ajuda para o transporte ou para o pagamento do plano de saúde. Sai tudo do nosso bolso. Com a iniciativa privada não é assim!
Por ser funcionário estatutário, também não tenho direito a fundo de garantia. Se sair voluntariamente da carreira, saio com uma mão à frente e outra atrás, sem qualquer direito a ser indenizado ou compensado, pouco importando se trabalhei lá por meses, anos ou décadas. Com a iniciativa privada não é assim!
Não tenho direito a qualquer benefício que muitas empresas nacionais e multinacionais dão, como pagamento de fundos de aposentadoria, 14º e 15º salários, participação nos lucros etc.
Por ser funcionário aqui em São Paulo, recolho 11% a título de contribuição previdenciária sobre todos os meus vencimentos, sem qualquer exceção. Já com o trabalhador da iniciativa privada não é assim. Ele recolhe de 8 a 11%, mas não sobre a totalidade dos vencimentos, mas até R$ 5.531,31. É o cálculo feito para o limite da aposentadoria do setor privado. O funcionário público, ao contrário, recolhe sobre a totalidade porque receberia - o velho engodo e promessa vazia - a aposentadoria integral. As contribuições respectivas e diferentes decorrem, portanto, dos cálculos correspondentes ao limite de cada aposentadoria, pública e privada.
O funcionário da iniciativa privada pode mudar de emprego quantas vezes quiser e carregar consigo direito a verbas rescisórias e ao FGTS. Com o servidor público não é assim. Se ele sair da carreira não terá direito a nada, a não ser a experiência, muitas vezes frustrante, nada mais. Se o candidato entrar num serviço público, terá que assumir o compromisso de trabalhar lá até se aposentar. A única vantagem que teria em relação à iniciativa privada, por inúmeras razões, algumas explicadas acima, é a aposentadoria integral.
Experimente ficar doente no serviço público. Há uma dificuldade enorme em obter afastamento/licença. E se ela ultrapassar 30 dias, ainda atrapalha a própria aposentadoria. Você sabia disso?
Hoje o governo federal faz uma campanha difamatória contra o servidor público e os órgãos de classe nacionalmente representativos se silenciam e não ecoam os protestos que ocorrem no interior de cada instituição. É um absurdo!
O servidor público em sua grande maioria é honesto, trabalhador e tem princípios éticos muito sérios, pois trabalha não em prol do lucro ou de um partido, mas em prol de uma sociedade mais justa que tenha como limites de responsabilidades e de direitos a legislação. É o primeiro fiscal, o que pode se confrontar com o político corrupto, mesmo sabendo que poderá ser perseguido, por possuir o que se chama de estabilidade.
A estabilidade não é um luxo, mas uma garantia. Ela serve para que o servidor público, se necessário, possa confrontar agentes políticos e superiores hierárquicos que eventualmente tenham praticado irregularidades.
E mesmo tendo estabilidade, nem sempre se garante Justiça ao servidor que age de acordo com a consciência e a lei, pois a perseguição que vem em seguida muitas vezes é descomunal, transformando-se em verdadeiro assédio ou até assassinato, como é de conhecimento de muitos servidores públicos de todo o país.
É óbvio que há casos estarrecedores de servidores públicos que ganham acima do teto salarial, o que deve ser investigado e apurado, pois estaria sendo desrespeitada a Constituição Federal. Mas isso é uma exceção restrita a pouquíssimas pessoas e carreiras que podem ser consideradas privilegiadas. O grande grosso do servidor público está há vários anos sem qualquer reajuste, e não falo aqui nem em aumento, mas em mero reajuste da inflação que corrói qualquer salário, seja o meu ou o seu.
Ao mesmo tempo em que o governo manipula o direito administrativo e princípios constitucionais para terceirizar, colocando de forma indireta no serviço público pessoas que têm formação privatista e não publicista, e muitas vezes colocando, sem concurso, mas pela terceirização ou cargos de confiança, pessoas ligadas ao partido, numa verdadeira esculhambação do princípio da moralidade administrativa e do princípio da igualdade, via transversa, ainda pretende acabar com a única garantia que o servidor público, concursado, honesto, sem ligações com o governante, mas sim com o Estado e os seus princípios éticos e legais, tinha: a estabilidade, e a única vantagem pecuniária que tinha em relação ao serviço privado: a aposentadoria integral a que contribuiu integralmente (e não proporcionalmente como ocorre com a iniciativa privada).
Agora, já tendo arrecadado décadas de contribuição excessiva e sugado o sangue dos servidores, o governo pretende mudar as regras, locupletando-se moral e financeiramente dos servidores que estão sem voz e sem oportunidade de ação, pois a campanha milionária bancada pelo governo federal é estridente. Ela agrada aos bancos, sempre aos bancos, os mesmos que sempre lucram com as mudanças das leis trabalhistas e previdenciárias. O empresário, o empreendedor, o trabalhador da iniciativa privada e o servidor público são meras mulas de carga, que servem para produzir, prestar, enquanto tiverem forças. O país, esse não precisa crescer, mas sim os mesmos privilegiados de sempre. Precisa-se dizer os nomes?
O concurso público foi instituído no país há 80 anos, apenas, por Vargas, como uma forma de se garantir o direito à igualdade, pondo fim às indicações sem limites. Agora, interesses financeiros e políticos querem minar aqueles que representam o povo e ocupam cargos não como privilégios, mas como missão de defender o que a lei e em especial a Constituição dispõem.
O alerta que deve ser ressoado é que o enfraquecimento do serviço público não possibilitará o progresso da Nação. Ao contrário. Servirá de meio para o aumento da corrupção, do fortalecimento do vínculo perverso de empresas e de pessoas contratadas por estas, que ocupam funções públicas, a grupos políticos e partidos, facilitando as decisões administrativas ilegais e a maquiagem da ilegalidade, dificultando a elucidação de ilícitos pelos órgãos de apuração contábil, de responsabilidade e criminal.
Vivemos um momento do engodo. Mais um. E os brasileiros podem regressar ao milênio passado, com o trabalho similar ao escravo tolerado, menos direitos trabalhistas, sem concurso público e uma previdência social de faz de conta.
Não. Nós não precisamos de inimigos externos para nos afundar. Só precisamos de estórias repetidas incessantemente para nos convencer de que a realidade não é a que vemos e a que sentimos, mas aquela que nos querem fazer acreditar.
O vilão da história deixou de ser o corrupto e passou a ser o trabalhador e em especial o trabalhador (servidor) público.
O Brasil tornou-se independente com o filho do Rei de Portugal e proclamou a República com um golpe militar, na base da espada. E o povo brasileiro, sempre silente, permitirá mais uma vez que afundem não apenas os seus próprios direitos, mas o país, em benefício de grupos que não querem largar o poder?
