(Matéria da OPERA MUNDI, de 2009. À época, a lei da anistia completava 30 anos. Hoje, ela completa 31.)
foto: OPERA MUNDI
A Lei da Anistia completa 31 anos no Brasil. Foi sancionada pelo presidente João Batista Figueiredo no dia 28 de agosto de 1979. Desde então, continua intacta, protegendo tanto os militantes que lutavam contra a ditadura militar quanto os repressores que matavam e torturavam.
Nos outros países do Cone Sul, o assunto vem sendo tratado de forma diferente. Argentina, Uruguai e Chile têm promovido mudanças na lei, colocando em xeque a impunidade dos torturadores.
Argentina
A Argentina revogou em 2005 as leis Ponto Final (1986) e Obediência Devida (1987), após um processo de quatro anos. Isso permitiu reabrir processos contra ex-militares e ex-policiais.
Segundo o juiz federal do país Daniel Eduardo Rafecas, as mudanças na legislação são fundamentais para a memória do país e para impedir que atrocidades cometidas no passado se repitam. “Na Argentina, tivemos leis de impunidade e indultos. Todas essas etapas, felizmente, foram superadas. Hoje, os juízes têm o caminho livre para avançar com esses episódios nebulosos da história argentina”, afirmou Rafecas em entrevista ao Opera Mundi.
A partir de então, 260 repressores da ditadura argentina enfrentam processos, dos quais 41 foram condenados. O número estimado pelas organizações de direitos humanos do país é de que pelo menos mil pessoas cometeram crimes contra a humanidade.
Um dos exemplos mais marcantes de condenação na Argentina é o do ex-chefe policial Miguel Etchecolatz, sentenciado com a prisão perpétua. Neste ano, o ex-ditador Reynaldo Bignone, que governou o país entre 1982 e 1983 e foi o último presidente do regime, chegou ao banco dos réus e aguarda julgamento, assim como mais de cem militares.
Além da reabertura dos casos, outra mudança considerada um progresso por alguns juristas do país é que, em 2009, começaram os julgamentos orais, aqueles em que a acusação e a defesa expõem seus argumentos perante o juiz, como nos filmes norte-americanos, e não por escrito, como era feito anteriormente. Isso deve agilizar os processos.
Apesar de os processos contra torturadores terem sido abertos nos últimos anos, a lentidão para conclusão dos casos é alvo de críticas “justas”, disse Rafecas. “Os tribunais penais argentinos não estavam preparados de nenhuma maneira para enfrentar essa carga de trabalho”.
Além disso, a Argentina enfrenta outro problema, também comum a outros países sul-americanos: a falta de provas documentais. “Há poucos documentos, não há corpos das vítimas e muitos estão desaparecidos”.
Em sete anos de ditadura, cerca de 30 mil pessoas desapareceram nas prisões clandestinas, e por volta de 500 crianças foram roubadas e entregues em adoção ilegal a repressores.
Uruguai
No Uruguai, a lei de impunidade política, aprovada em 1986 pelo Parlamento, será submetida a um referendo no dia 25 de outubro, para que a população decida se deve ou não ser anulada. Ela é responsável pela impunidade dos militares envolvidos em violações dos direitos humanos durante a ditadura do país (1973-1985). O governo de Tabaré Vázquez já se pronunciou a favor da anulação.
O advogado Óscar López Goldaracena, especialista em Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), acredita que a mudança na lei tem grandes chances de ser aprovada, já que o pedido recolheu 285 mil assinaturas, número necessário para encaminhar o projeto ao Senado.
“O direito internacional cobra uma resposta punitiva do país para que não sejam mais cometidas aquelas atrocidades. É um assunto que deve ser resolvido na América Latina como um todo”, afirmou Goldaracena.
No país, a legislação permite uma indenização equivalente a 40 mil dólares para familiares de desaparecidos e assassinados; 30 mil dólares para crianças que tenham permanecido subtraídas por mais de 30 dias; e 20 mil dólares para quem tenha sofrido lesões gravíssimas por causa da atuação do Estado.
Chile
No Chile, o decreto-lei de 1979 foi anulado em agosto do ano passado após pressão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que possibilitou a prisão do ex-chefe da Dina (a polícia política chilena), Manuel Contreras, por crimes cometidos na ditadura, encerrada no país em 1990.
Apesar de inúmeras tentativas de processar o ditador Augusto Pinochet, este só foi preso quando o juiz espanhol Baltasar Garzón abriu um processo contra ele pelos crimes de genocídio, terrorismo e tortura. Pinochet foi detido em Londres, onde ficou 503 dias em prisão domiciliar. Morreu em 2006 e foi sepultado sem honras de Estado.
Em março de 2008, 24 oficiais e suboficiais da polícia de Pinochet foram condenados por crimes de sequestro, homicídio e tortura de 31 militantes de esquerda.
Entre 1992 e 2004, a Corporação Nacional de Reparação e Reconciliação pagou mais de 191 milhões de dólares em indenizações aos familiares de mortos e desaparecidos políticos. No Chile, são destinadas reparações específicas a exilados, a exonerados políticos, aos excluídos da reforma agrária e aos atingidos pelos confiscos de bens do regime militar.
A partir de 1994, também começaram a ser pagas pensões para presos políticos e vítimas de tortura, recebidas por quase 20 mil pessoas em 2006. A Comissão Nacional de Prisão Política e Tortura, criada em 2003, recebeu depoimentos de 35.865 pessoas e reconheceu 28.459 vítimas da repressão.
