Após o resultado das eleições em que concorreram um presidente consagrado pelo voto popular e o filho mais velho de um presidente condenado por tentativa de golpe de Estado, e que tinha estreitas ligações com o crime organizado, lavagem de dinheiro, cobrança de dinheiro de banqueiro acusado de crimes e que poderia levar o país a uma forte desintegração social com o fortalecimento econômico e político das grande organizações criminosas, está na hora do presidente eleito, Lula da Silva, em seu 4º mandato, reformular a segurança pública, o Código de Processo Penal e a nomeação para as Cortes Superiores da Justiça brasileira.
Militei na área penal e na esfera infracional da infância e juventude por mais de 10 anos e que me serviram para ter a consciência da importância do serviço público, das graves questões sociais que batem à porta da Justiça criminal e da frágil situação das vítimas.
Dentre os ritos processuais criminais, o mais rápido e eficiente é a dos atos infracionais, que são os atos análogos a crimes praticados por adolescentes que têm entre 12 anos completos e 18 anos incompletos. Os processos são sentenciados em 1 ou 2 meses e o adolescente já começa a cumprir a medida sócio-educativa (como são chamadas as "penas") aplicadas. Nele não há sensação de impunidade e a família, ao menos em tese, teria que ser acompanhada por psicólogo e assistente social quando o promotor ou juiz verificar a necessidade.
É um processo eficiente em que a medida sócio-educativa, se bem aplicada e bem executada, tende a ser muito mais exitosa que nas penas dos maiores de idade. Daí a sua relevância exitosa que evidencia que o discurso de redução da maioridade penal é meramente demagógico e sem eficácia real.
Não se desconhece que em algumas situações pouco frequentes há atos infracionais graves que causam comoção social, mas tal questão não pode ser resolvida por discursos vazios, mas por análises técnicas e estudos que possam avaliar a melhor solução para diminuir a criminalidade e aumentar a sensação de segurança. Isso exige meticulosa análise profissional e discussão pública. Afinal, todos nós queremos ter maior segurança quando saímos à rua, seja de dia, seja à noite ou de madrugada.
Quando digo que o Código de Processo Penal deveria ser parcialmente revisto o faço porque uma Justiça rápida e eficiente é o que assegura o sentimento de aplicação de Justiça e o fim da sensação de impunidade. Justiça demorada, que leva anos para um julgamento, cria uma desconexão entre a pena aplicada e o crime cometido. A investigação, o processo e os recursos devem ocorrer no mais breve tempo possível, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Para isso, a polícia civil, judiciária, deve ser fortalecida e melhor aparelhada. Esse é um passo básico. Assim que detido em flagrante, o preso deve ser ouvido pela autoridade judiciária e o processo deve ter início, sendo suspenso enquanto o inquérito policial não é finalizado. Nos inquéritos, o promotor já deveria participar, para produzir as provas que possam lhe interessar, assim como os advogados de defesa possam solicitar o que entender necessário.Os processos cometidos contra a vida humana devem ter uma só fase, e não mais duas, agilizando o julgamento dos crimes normalmente mais graves. É óbvio que são apenas sugestões que visam agilizar o procedimento.
A Segurança Pública, como um todo, deve se utilizar da tecnologia para promover segurança e facilitar a apuração da autoria dos mais diversos crimes. Para isso as câmeras de vigilância e segurança são importantíssimas. As câmeras com reconhecimento facial, para a prisão de criminosos condenados ou procurados, também é de grande valia. Além do mais, a colocação de policiais em viaturas motorizadas de 4 rodas ou 2, de bicicleta, a cavalo ou a pé deve seguir as recomendações apresentadas em avaliação quase diária dos relatórios de inteligência das polícias civil, militar e, se o caso, da polícia federal, incluindo aí da rodoviária federal. Os crimes organizados devem ser acompanhados necessariamente pelos setores de inteligência das polícias, ainda que em cooperação, e o desmantelamento dessas enormes e perigosas quadrilhas deve ser a prioridade número 1 de qualquer governo, que deve contar com o apoio do Ministério Público competente. Os equipamentos, inclusive os de inteligência, devem ser adquiridos prioritariamente de empresas brasileiras, contando sempre com o apoio das universidades públicas e privadas para o seu aprimoramento tecnológico (isso como medida para o fomento das indústrias brasileiras e produção de média e alta tecnologia). Os setores de inteligência das polícias devem ser fortalecidos e integrados, sempre acompanhados pelas corregedorias para evitar excessos. As corregedorias também devem ser fortalecidas de forma a se tornarem ainda mais eficientes.
A forma de nomeação para as Cortes Superiores, onde se incluem o STF e o STJ, deve ser alterada, devendo contar com a participação efetiva da sociedade civil, principalmente através da OAB, sindicatos e universidades. Para evitar que um Ministro possa ficar 40 anos na Corte, deve haver mandato com prazo fixo entre 10 ou 15 anos.
A esquerda deve ser a protagonista dessas reformulações para uma mudança efetiva na vida da população, pois, como se sabe, a direita vive de demagogia e de medidas pouco eficazes.

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