Há uma justa preocupação da sociedade com o tema segurança pública. A violência em todo o Brasil, e exacerbada nas médias e grandes cidades, permite compreender o drama da população.
Não é de hoje que a violência domina o cenário das metrópoles, mas ela está cada vez mais próxima de todos nós. Antes ela era restrita àqueles menos favorecidos que saiam de madrugada para trabalhar e enfrentavam longas caminhadas ou uma árdua espera nos pontos de ônibus vazios em ruas pouco iluminadas.
O fato é que são poucos os brasileiros que não foram furtados ou roubados e que não foram vítimas de violência nas grandes cidades brasileiras.
Considerando a realidade, o discurso mais fácil para muitos políticos é o da violência, da repressão, redundando nos pleitos incessantes de aumento das penas e de redução da maioridade penal. Esta última, muito polêmica, foi recentemente aprovada na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
No Brasil, por força da Constituição, criança deveria ser prioridade absoluta, sempre!
Nesta semana foi aprovada pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados a redução da maioridade penal para 16 anos em hipóteses de crimes violentos.
Duas perguntas essenciais, a bem da verdade, que deveriam ser feitas antes de se pleitear a redução da maioridade penal são: a) a redução da maioridade penal resolve por si só o problema da criminalidade? e b) a internação de jovens é mais eficiente ou menos eficiente que uma unidade prisional?
À primeira pergunta a resposta é óbvia. A redução da maioridade penal não resolverá o problema da criminalidade, pois essa está ligada a uma série de fatores sociais e jurídicos e também à quase permanente ausência do Estado. A segunda pergunta não exige maiores rebuscamentos narrativos. A internação de jovens é mais eficiente por uma série de fatores, a começar que nas unidades o número de jovens é muito inferior e há atividades constantes e um acompanhamento muito mais próximo. Daí a ressocialização ser muito mais efetiva nas unidades de internação e de semiliberdade do que nas cadeias e penitenciárias.
A questão real, porém, é mais profunda.
Inicialmente, o Estado deveria estar presente em todos os locais, com oferta de esportes, lazer, atividades educativas e culturais. Mas isso sozinho resolveria o problema? Evidentemente não, pois vivemos em uma sociedade superficial e cada vez mais consumista e materialista. Daí a relevância da família estar presente na educação de cada criança e adolescente. Campanhas educativas de combate ao uso de álcool e demais entorpecentes, de frequência escolar, acompanhamento das famílias por assistentes sociais e psicólogos se o caso recomendar. Nada disso é novo e está previsto na Constituição e no ECA, mas as unidades federativas não implementam ou por considerarem não relevantes ou por descaso ou, ainda, por falta de recursos.
Ademais, os processos judiciais deveriam ser mais céleres, com a oitiva do infrator (maior de idade) no mesmo dia ou no dia seguinte ao que foi detido ou que o crime foi praticado. Penso, pela prática jurídica, que é a celeridade do processo que impõe respeito e temor. É óbvio, porém, que as provas devem ser devidamente produzidas e para isso, hoje em dia, temos muitos recursos tecnológicos que auxiliam, como as câmeras de ruas, por exemplo.
Assim, não há uma medida única que fará a mágica da redução da criminalidade. Apenas através da adoção de um conjunto de fatores, implementados conjuntamente e em harmonia, como exemplificado no parágrafo mais acima, é que permitirá a redução do índice de crimes. E a colocação de adolescentes na cadeia, com certeza, não será capaz de reduzir o número de crimes violentos.
A redução da maioridade penal pode soar como salvação da pátria para deputados que pouco entendem de segurança pública, mas não resolverá o problema que aflige grande parte da população. A questão é séria e complexa, e desta forma deveria ser tratada.
A redução da criminalidade só ocorre se houver prioridade à inteligência policial, policiamento ostensivo e medidas adicionais de segurança, como câmeras espalhadas pelas ruas monitoradas por agentes de segurança, uma boa iluminação pública, que a população volte a frequentar as ruas, uma lei processual que garanta celeridade, a presença efetiva do Estado em todos os locais, atividades de lazer, recreação, esportivas, culturais e educacionais, acompanhamento psicológico e social de famílias em situação de vulnerabilidade, presença das famílias na educação de seus filhos, cumprimento das medidas sócio-educativas e penais de forma eficiente etc.
Porém, o discurso mais fácil é o da violência e repressão, sempre, como se estas fossem uma solução mágica. Isso se repete ano a ano e a solução mágica não aparece, mas a população continua a acreditar nos discursos fáceis. Esse discurso vago, porém, se revela muito caro ao Estado e à própria sociedade, adiando-se a solução desse sério problema da segurança pública.
Na questão da segurança deve-se pensar e agir de forma eficiente, e o problema não é insolúvel, muito ao contrário. Ele só exige seriedade e comprometimento com a causa pública.
Comentários